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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2012 - 17:40
Advocacia-Geral questiona no STF regras sobre escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas do RJ
De acordo com a AGU, as regras estaduais não estão de acordo com a Constituição Federal, no que diz respeito à quota de vagas destinadas à escolha do Chefe do Poder Executivo
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Doutrina » Constitucional Publicado em 03 de Novembro de 2008 - 03:00
O vilipêndio aos direitos e garantias fundamentais na fase interna da tomada de contas especial
Enos Cavalcanti Nogueira, Especialista em Direito Constitucional, Advogado e servidor público federal aposentado.
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2012 - 11:20
Suspenso julgamento de ADI que discute autonomia do MP de Contas de RR
Texto concede autonomia administrativa, financeira e orçamentária ao MPC/RR
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 28 de Julho de 2005 - 01:00
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Notícias Publicado em 26 de Julho de 2010 - 18:20
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Notícias Publicado em 09 de Março de 2007 - 02:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 02 de Julho de 2009 - 01:00
Ação de prestação de contas. Preliminares. Prescrição. Ilegitimidade passiva. Rejeitadas. Mérito.
Nas razões de apelo, o réu reedita as preliminares de prescrição e ilegitimidade passiva. Sustenta, no mérito, que fora entregue ao recorrido, à época da contratação, todos os documentos necessários a tutela dos direitos.
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Notícias Publicado em 18 de Abril de 2011 - 13:34
Cabe multa por atraso injustificado no fornecimento de extratos de contas vinculadas ao FGTS
de atraso injustificado no fornecimento dos extratos de contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 23 de Março de 2015 - 16:03
Prestação de contas. Curadora
Demanda proposta pelo Ministério Público contra curadora
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Notícias Publicado em 20 de Maio de 2011 - 14:14
Presidente de Tribunal de Contas responderá ação por porte de arma de uso restrito
A pistola semiautomática de calibre 9mm estava registrada em nome de um agente da Polícia Federal
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Notícias Publicado em 24 de Maio de 2010 - 17:23
PSDB questiona critérios de nomeação para o Tribunal de Contas do Pará
O partido ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4416) pedindo a concessão de liminar para suspender a eficácia do parágrafo 3º do artigo 307 da Constituição do Pará.
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Doutrina » Geral Publicado em 15 de Maio de 2013 - 10:50
Novos tribunais: necessários ou desnecessários?
A Câmara Alta (ou Altíssima), que só deve pensar nos interesses do país e do povo, cumpriria incontáveis papeis de equilíbrio e proporcionalidade
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2012 - 10:00
CNJ pede explicações aos tribunais
Tribunais que ainda não divulgaram vencimentos de magistrados e servidores têm cinco dias para se explicar ao CNJ
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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2011 - 18:30
Perigo de desmandos nos tribunais!
. Presidentes dos tribunais de justiça são alertados pela corregedora do CNJ, Eliana Calmon.
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Colunas » Previdência do Servidor Publicado em 18 de Abril de 2023 - 12:17
Meu benefício tem validade sem o registro pelo Tribunal de Contas?
Por Bruno Sá Freire Martins.
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Notícias Publicado em 06 de Janeiro de 2017 - 10:51
STJ nega suspensão de liminar e mantém válida rejeição de contas de prefeito eleito
A liminar atendia pleito do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, que recorreu ao STJ com uma suspensão de segurança.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 29 de Abril de 2016 - 17:21
Prestação de Contas
Sentença que suprime a primeira fase da demanda e acolhe as contas apresentadas pelos autores. Decisão anulada, de ofício.
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Notícias Publicado em 08 de Maio de 2015 - 12:23
Congresso promulga PEC da Bengala
Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais de Contas e dos Conselhos de Contas. A regra também
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Notícias Publicado em 29 de Março de 2021 - 10:58
Cortes de Contas têm prazo de cinco anos para julgar concessão de aposentadoria de servidor público
A matéria, julgada sob a sistemática da repercussão geral, foi pacificada no STF em fevereiro do ano passado (Tema 445).
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Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2014 - 14:40
Execução de condenação por tribunal de contas só pode ser proposta por entidade beneficíária
condenação patrimonial imposta por tribunal de contas, somente o ente público beneficiário possui legitimidade para propor a ação de execução